Sumário:Norma jurídica e interpretação sistemática dos textos legislados -- Hipótese de incidência do ISS -- O ICMS e a incidência sobre prestação de serviços de comunicação: Conteúdo semântico do termo prestação de serviços de comunicação. A incidência do ICMS -- Serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet e o imposto incidente sobre tal atividade: Análise da natureza do serviço de acesso à Internet prestado pelos provedores.