Sumário:A concepção contemporânea de direitos humanos -- A constituição de 1988: delineamento dos direitos econômicos, sociais e culturais e o estado de bem-estar social -- Mecanismos internacionais de proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais -- Principais entraves à implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais: alternativas à implementação desses direitos -- Uma proposta para a implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais: planejamento dos orçamentos públicos -- Perspectivas da implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais: breves palavras da globalização econômica e do processo de "desregulação estatal".