Resumo:Trata da solução de conflito no Mercosul disciplinada pelos atos jurídicos internacionais dentre os quais: Tratado de Assunção de 26.03.91, especialmente no anexo II, Protocolo de Brasília de 17.12.91 e Protocolo de Ouro Preto de 17.12.94, inclusive anexo sobre procedimento geral para reclamações perante a Comissão de Comércio do Mercosul.