Sumário:Eficácia das normas constitucionais -- Leis complementares -- Campo específico da lei complementar prevista no art. 18, § 1º da Constituição -- Limitações constitucionais ao poder de tributar -- Normas gerais de direito tributário -- A lei complementar não cria tributos -- Normas de direito tributário e direito administrativo -- O Código Tributário Nacional é lei complementar -- Conclusão.