Sumário:O serviço militar em face do direito público e constitucional -- Da lei n. 903, de 5 de abril de 1857 até o decreto-lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939 -- A criminalidade militar -- A legislação romana -- A legislação militar da França -- O crime de insubmissão -- O Código Penal Militar de 1891 e o novo Código Penal Militar de 1944 -- O processo -- Penalidades.