Sumário:Do direito fundamental à liberdade de expressão na Constituição de 1988: Da previsão constitucional. Das restrições ao exercício da liberdade de expressão -- Considerações críticas à Lei de Segurança Nacional: Crítica geral à lei de segurança nacional - Violação do princípio da legalidade. Análise de casos concretos - o uso abusivo da Lei nº 7.170/1983.