Sumário:Norma constitucional -- Princípio do equilíbrio atuarial e financeiro -- Regra da contrapartida -- Correspectividade da contribuição/benefício -- Financiamentos próprios -- Regime geral e regime próprio -- Distinção dos regimes -- Prevalência da Lei nº 8.213/1991 -- Opção pelo maior valor -- Objetivo do legislador -- Princípio da vedação do retrocesso -- Prejuízo ao plano de benefícios -- Ponto de vista do Poder judiciário.