Tipo
Artigo de revista
Título
(In)competência da justiça federal brasileira para julgar crimes praticados por brasileiro nato em território estrangeiro
Data
2022
Ementa

Sumário:Da divergência jurisprudencial existente acerca da competência ratione materiae em casos de crimes praticados no exterior por brasileiro nato. Uma suposta “divergência” existente no STJ : entre a competência da justiça federal e estadual. Uma teoria contrária adotada pelo STF e uma “divergência” interna : a competência da justiça estadual -- Dos fundamentos adotados pelo acórdão do STJ (2018) para justificar a competência da justiça federal. A existência de tratado internacional e a competência constitucional da União para manter relações com estados estrangeiros e cumprir tratados. Do interesse da União e da nacionalidade em casos de impossibilidade de extradição de brasileiros Natos que cometam Crimes no Exterior.

Classificação (CDDir)
341.144
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Direito Penal Internacional [ 341.14 ]
»»» Extradição de acusados e condenados [ 341.144 ]

Publicação: Texto - Português

 
2022
Revista Magister de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
   Referência: v. 18, n. 106, p. 25–43, fev./mar., 2022.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:07:29.000Z [ 9662932 ]