A retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador e a reforma da lei de improbidade pela Lei nº 14.230/2021, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador e a reforma da lei de improbidade pela Lei nº 14.230/2021

Data

2022

Ementa

Sumário:Direito administrativo sancionador, improbidade e aplicação retroativa da norma mais benéfica -- Reforma da LIA como resposta à administração pública do medo -- Consequências da aplicação retroativa das normas de improbidade mais benéficas.

Classificação (CDDir)

341.336

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

2022

Revista Síntese de direito administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.

   Referência: v. 17, n. 194, p. 75–84, fev., 2022.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD, STJ, TJD