Sumário:A inconstitucionalidade da Portaria n. 620 do MTP -- A Portaria n. 620 do MTP e o controle de convencionalidade -- A ilegalidade da Portaria n. 620 do MTP -- Contradições e contrassensos no conteúdo da Portaria n. 620 do MTP -- A medida cautelar na argüição de descumprimento de preceito fundamental n. 898.