Resumo:"De que modo se compatibilizam poderes emergenciais e estado de direito? O problema proposto é a tensão inerente entre, de um lado, a necessidade de poderes atípicos para que o governante possa agir de forma rápida e eficaz em situações de perturbação da ordem pública e, de outro, a configuração do estado democrático de direito e a vinculação das pessoas ao contrato social. O tema possui relevância atual e justifica-se em razão da utilização desses poderes no enfrentamento da pandemia de SARS-Cov-19 [...]."
Sumário:Contrato social e o estado de direito -- Princípio da proteção da confiança -- Metodologia da law and economics. Behavioral law economics e as políticas públicas -- Dos poderes emergenciais. Modelo brasileiro à luz da ciência comportamental.