Tipo
Artigo de revista
Título
A doutrina administrativista e consumerista em relação ao estacionamento rotativo em via pública
Data
2021
Ementa

Resumo:"O presente ensaio tem como objetivo refletir a responsabilidade civil do poder público e os fornecedores pelos danos causados aos veículos estacionados nas vias públicas. O entendimento predominante é que o estacionamento em vias públicas não é de responsabilidade do fornecedor e o público pode, devido à atribuição do espaço público para o usuário estacionar, não caracterizando um estacionamento privado operado por uma empresa na qual a responsabilidade civil por danos causados aos proprietários, como resultado da natureza do serviço de estacionamento regulamentado pelo Código de defesa do consumidor."

Sumário:O usuário do serviço público como consumidor -- Entendimento do direito administrativo dos estacionamentos rotativos -- Entendimento consumerista a respeito da responsabilidade civil dos prestadores de serviços públicos -- O entendimento jurisprudencial da responsabilidade civil do poder público pelos danos causados aos veículos estacionados em via pública -- Os veículos estacionados e o dever de fiscalização.

Classificação (CDDir)
342.151
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Revista brasileira de direito comercial
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, Instituto dos Advogados de São Paulo, 2014.
   Referência: v. 8, n. 44, p. 91–111, dez./jan., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2023-01-29T01:07:12.000Z [ 9661875 ]