Resumo:"O presente ensaio tem como objetivo refletir a responsabilidade civil do poder público e os fornecedores pelos danos causados aos veículos estacionados nas vias públicas. O entendimento predominante é que o estacionamento em vias públicas não é de responsabilidade do fornecedor e o público pode, devido à atribuição do espaço público para o usuário estacionar, não caracterizando um estacionamento privado operado por uma empresa na qual a responsabilidade civil por danos causados aos proprietários, como resultado da natureza do serviço de estacionamento regulamentado pelo Código de defesa do consumidor."
Sumário:O usuário do serviço público como consumidor -- Entendimento do direito administrativo dos estacionamentos rotativos -- Entendimento consumerista a respeito da responsabilidade civil dos prestadores de serviços públicos -- O entendimento jurisprudencial da responsabilidade civil do poder público pelos danos causados aos veículos estacionados em via pública -- Os veículos estacionados e o dever de fiscalização.