Resumo:"O presente artigo tem por escopo analisar as mudanças introduzidas no Código de defesa do consumidor pela Lei n. 14.181/21, Lei do superendividamento. Para tanto, faz-se uma análise de seus elementos ou requisitos, seus princípios e novas cláusulas e práticas abusivas inseridas pela nova legislação, bem como pelos novos instrumentos à disposição dos consumidores para prevenir e tratar um dos aspectos mais importantes das sociedades atuais."

Sumário:Princípio do fomento à educação financeira e ambiental ou do crédito responsável -- Novos instrumentos da Política Nacional de Relações de Consumo -- Cláusulas abusivas -- A definição de superendividamento e seus elementos -- Direito à informação -- Aspectos da oferta e publicidade de crédito -- Contratos de crédito -- Das práticas abusivas na concessão do crédito -- Da conciliação no superendividamento -- Da repactuação de dívidas.