Tipo
Artigo de revista
Título
“Pacote anticrime”
Data
2021
Ementa

Sumário:Da legítima defesa -- da execução da pena de multa -- da alteração do limite de cumprimento de pena -- do livramento condicional -- dos efeitos da condenação -- da nova causa suspensiva da prescrição.

Classificação (CDDir)
341.51
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço [ 341.51 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Revista Fórum de ciências criminais: RFCC
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2014.
   Referência: v. 8, n. 15, p. 161–191, jan./jun., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2022-06-25T14:43:21.000Z [ 9548972 ]