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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)
Título
A rejeição contratual pelo não cumprimento do artigo 16 da LRF (criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental)
Data
2021
Classificação (
CDDir
)
341.387
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Financeiro [
341.38
]
»»» Responsabilidade Fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal [
341.387
]
Publicação: Texto - Português
2021
Fórum de contratação e gestão pública
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2002.
Referência: v. 20, n. 240, p. 13–18, dez., 2021.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
TCD
2023-01-29T01:07:04.000Z [ 9661379 ]