Resumo:"O presente artigo tem como base o estudo do patrimônio de afetação de imóveis rurais, instituído pela recente Lei federal nº 13.986/2020, conhecida como a “nova Lei do agro”. Este trabalho irá analisar os principais aspectos para a devida formalização e perfectibilização do patrimônio rural em afetação, assim como analisar os títulos de crédito que compõem esse instituto jurídico. Por derradeiro, analisaremos a submissão do patrimônio rural em afetação ao regime da recuperação judicial, conforme estabelecido pela Lei federal nº 11.101/05."
Sumário:Aspectos gerais dos títulos de crédito e a afetação. Cédula de produto rural (CPR): A CPR financeira. Cédula imobiliária rural (CIR) -- A afetação e suas particularidades. O regime de afetação inserido pela Lei nº 13.986/2020 -- O regime da afetação patrimonial de bens imóveis rurais e sua aplicabilidade em face da recuperação judicial.