Tipo
Artigo de revista
Título
Proteção de dados pessoais
Data
2021
Ementa

Sumário:Normativas de proteção de dados da criança e do adolescente e poder parental -- Tratamento de dados pessoais. Princípio do melhor interesse da criança e adolescente. Consentimento parental extraordinário para a criança e um consentimento parental ordinário do adolescente -- Deveres do controlador. Dever de precaução. Dever de obtenção da certeza do consentimento parental. Dever de obtenção da confirmação da idade e do consentimento parental. Dever de categorização dos riscos. Consentimento parental no tratamento de dados da criança para fins de jogos. Dever de minimização. Dever de informação -- Dispensa do consentimento parental no tratamento de dados da criança. Vedação e permissão para compartilhamento -- Consentimento parental obrigatório no tratamento de dados da criança e do adolescente para fins de trabalho. Os riscos da utilização isolada do consentimento como base legal na relação trabalhista -- Compatibilização das regras de identidade e consentimento digital com as normas contratuais e negócios jurídicos. Teoria da incapacidade. -- Consentimento parental no tratamento de dados da criança e do adolescente. Poder parental. Responsabilidades dos pais e da sociedade: fiscalização digital dos filhos. Negligência e abandono digital. Atuação dos sindicatos e Ministério Público.

Classificação (CDDir)
341.2738
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados [ 341.2738 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Revista LTr: legislação do trabalho
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1978.
   Referência: v. 85, n. 11, p. 1355–1366, nov., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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