Tipo
Artigo de revista
Título
Arbitragem e controle do mérito dos atos administrativos
Data
2021
Ementa

Sumário:Arbitrabilidade e controle do mérito do ato administrativo: premissa : controle do mérito do ato administrativo é julgamento de mérito (procedência ou improcedência), não de admissibilidade (arbitrabilidade ou inarbitrabilidade); controle jurisdicional do mérito do ato administrativo; arbitrabilidade do controle jurisdicional do ato administrativo; arbitrabilidade, a denominada discricionariedade técnica e a complexidade do controle de atos regulatórios na arbitragem.

Classificação (CDDir)
341.35
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Revista de arbitragem e mediação
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 18, n. 71, p. 85–114, out./dez., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:06:55.000Z [ 9660938 ]