Resumo:"Este artigo propõe uma reflexão sobre o controle de convencionalidade da Lei nº 13.467/2017, com especial atenção às convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho. Por meio de uma pesquisa descritiva e propositiva, procurou-se discutir as alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Reforma Trabalhista que direta ou indiretamente colidem com a Constituição brasileira e as normas internacionais. O interesse no desenvolvimento desta pesquisa revelou-se pelo caráter social que o tema apresenta. Trata-se de uma investigação bibliográfica e documental, eminentemente qualitativa, sustentada em referenciais teórico-conceituais. Ao final, algumas soluções são apresentadas para as possíveis inconformidades existentes na referida lei."
Sumário:Noções basilares da Organização Internacional do Trabalho -- Convenções nos 98, 131, 151 e 154, e Recomendação no 159 -- Breve reflexão sobre algumas alterações da Consolidação das Leis do Trabalho que contrariam normas internacionais. Direito coletivo do trabalho. Novos obstáculos ao acesso à Justiça do Trabalho -- Controle de Convencionalidade da Lei no 13.467/2017.