Tipo
Artigo de revista
Título
Acordo de não persecução cível
Data
2021
Ementa

Resumo:"O presente artigo pretende abordar a consensualidade como filtro aplicável à resolução de demandas decorrentes de atos ímprobos, com foco no acordo de não persecução cível, disciplinado por meio do art. 17, § 1º, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, considerando a redação conferida pela Lei nº 13.964, de 29 de dezembro de 2019. A partir da identificação dos aspectos estruturais relacionados ao referido instrumento, serão examinados os seus reflexos e a aplicação, sobretudo no âmbito dos processos administrativos disciplinares, instaurados pela administração pública, como forma de examinar a responsabilidade funcional pela prática do ato de improbidade administrativa."

Sumário:A relevância da consensualidade na pacificação de conflitos no âmbito da administração pública. A consensualidade como pressuposto constitucional. O protagonismo da consensualidade no microssistema de defesa da probidade administrativa -- Solução consensual de conflitos nas ações de improbidade administrativa. Acordo de não persecução cível. Standards para obtenção de segurança jurídica -- Reflexões para uma atuação coordenada em nome da unidade estatal : acordo de não persecução disciplinar?.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Revista Síntese de direito administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.
   Referência: v. 16, n. 192, p. 83–109, dez., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  STJ,  TJD
 
2021
Fórum administrativo
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
   Referência: v. 21, n. 249, p. 35–60, nov., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TCD,  TJD

2023-01-29T01:06:52.000Z [ 9660764 ]