Resumo:"O fenômeno da multipropriedade, regulamentação pela Lei nº 13.777/2018, entrou em vigor no início do ano de 2019 visando conceder segurança jurídica ao compartilhamento do direito de propriedade dividida no tempo. O instituto encoraja e incentiva o público a realizar o negócio imobiliário atrativo, já que com um capital menor a pessoa se torna proprietária de um imóvel, na maioria das vezes para fins de lazer, e tem com quem ratear os custos de manutenção, em um sistema compartilhado, evitando que a propriedade fique ociosa, atendendo a função social constitucional. Noutro giro, considerando a escassez da propriedade, a construtora poderá obter lucros interessantes, podendo parcelar a propriedade no tempo, por meio da constituição de uma multipropriedade e, por consequência, vender as cotas para diversas pessoas, com mais facilidade, em razão da divisão dos custos, com até mesmo valores diferentes a depender do número de dias e do período do ano. Diante desse contexto, indaga-se, por meio de técnica bibliográfica, se o veto dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 1.358-J do Código civil gerou para os multiproprietários responsabilidade solidária, quanto ao pagamento do IPTU e das taxas condominiais."

Sumário:A multipropriedade -- Vantagens do instituto -- O veto dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 1.358-J do Código civil e a polêmica acerca da responsabilidade solidária pelas dívidas de IPTU e taxa condominial.