Tipo
Artigo de revista
Título
Tax regressivity as indirect discrimination
Data
2021
Ementa

Resumo:"O vínculo entre tributação e direitos humanos é complexo. Sem receitas os Estados não podem cumprir suas obrigações de direitos humanos. Tratados de direitos humanos simultaneamente limitam o escopo de políticas tributárias permissíveis. Nesse contexto, é possível aplicar o princípio da não discriminação para analisar a adequação de um sistema tributário aos direitos humanos? Há alguma conexão entre tributos regressivos e discriminação? Este trabalho aborda essas questões no contexto do sistema de direitos humanos das Nações Unidas. Apresentando o caso brasileiro como exemplo, investiga-se a relação entre tributação e o princípio da não discriminação. A análise da estrutura e dos efeitos da legislação tributária brasileira permite concluir que ela tem um impacto desproporcional sobre os mais pobres, o que demonstra a incapacidade de cumprir com o princípio da não discriminação."

Sumário:Non-discrimination in the United Nations Human Rights System. Non-discrimination in General Comment No. 20 of the Committee on Economic, Social and Cultural Rights. The multidimensional nature of equality and non-discrimination -- Vulnerability, tax policy and human rights policy. The material dimension of the relationship between taxation and human rights. Tax policy as human rights policy. The normative dimension of the relationship between taxation and human rights -- The regressivity of Brazilian tax system -- The tax legislator as addressee of the principle of non-discrimination. Tax regressivity as indirect discrimination.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Revista de informação legislativa
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
   Referência: v. 58, n. 230, p. 219–243, abr./jun., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  STF,  STJ,  TJD

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