Resumo:"Este artigo tem por objetivo analisar a produção normativa da Anvisa em resposta à crise de saúde pública gerada pelo novo coronavírus. Com base em levantamento das medidas regulatórias adotadas pela Agência entre os meses de janeiro a junho de 2020, constatou-se que a Anvisa produziu um elevado número de normas que: (i) não seguiram ritos ordinários do processo administrativo normativo; e (ii) flexibilizaram exigências e obrigações do setor regulado na outorga de atos de liberação econômica. O artigo busca analisar se (e sob que condições) os Poderes Judiciário e Legislativo deverão adotar uma postura de deferência em relação a eventuais questionamentos dessas normas. Conclui-se que, em regra, os atos normativos produzidos pela Anvisa durante a pandemia merecem deferência. No entanto, a necessidade de que seja demonstrado embasamento técnico persiste, mesmo que este se apoie em normas provenientes de órgãos internacionalmente reconhecidos."

Sumário:Breves notas sobre a autonomia e o poder normativo das agências reguladoras -- Análise das medidas regulatórias adotadas pela Anvisa. A pesquisa realizada: metodologia. Resultados: a atuação da Anvisa em resposta à pandemia. Simplificação do processo normativo durante a pandemia. As normas produzidas pela Anvisa com relação à pandemia -- Legalidade, poder normativo e deferência -- Interação do Poder Legislativo com a Anvisa nas ações de combate à pandemia.