Sumário:Formulando o problema : o como, o porquê e o quando do uso de dados nas investigações criminais brasileiras: O como e o porquê do uso de dados em investigações criminais. O quando : a legalidade do uso de dados em investigações criminais -- O que é um dado, afinal? Os conceitos expansionista e reducionista de dado pessoal e sua aplicação no direito penal brasileiro: Dado pessoal : um conceito jurídico. A aplicação de um conceito restritivo de dado pessoal e a proteção dos metadados no direito penal brasileiro : exemplos da ADI 4.739 e do PL 2630/2020. Resultados parciais -- Compartilhamento de dados pessoais em investigações criminais : o risco da vigilância permanente e a proteção constitucional do devido processo informacional e do direito à autodeterminação informacional: Uma dimensão do problema : o risco da vigilância a partir de dados pessoais. O direito fundamental à autodeterminação informativa dos dados enquanto barreira constitucional à utilização de dados em matéria penal.