Sumário:Consulta -- Fundamentação j urídica e conclusões parciais: O delito material contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 : sua fundamentação científica e os seus contornos no direito penal econômico. A caracterização dos cimes materiais e a produção do dano nos crimes fiscais de resultado. As elementares objetivas, subjetivas e normativa do crime material contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Questão processual do recebimento da denúncia durante a vigência do parcelamento tributário das condutas imputadas como delitos capitulados no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.