Resumo:"O presente artigo propõe uma reflexão a respeito do fundamento e necessidade do intervencionismo estatal na proteção à sociedade de consumo, destacando a abordagem do direito do consumidor sobre três parâmetros constitucionais: a) direito fundamental do cidadão; b) princípio da atividade econômica; c) elaboração de um sistema protetivo de normas jurídicas. Aborda-se a natureza cogente da tutela constitucional dos direitos do consumidor, que pode ser aplicada em desfavor do agente privado ou público, quando atuar na condição de fornecedor. Ressalta-se, também, o fenômeno da constitucionalização do direito privado e seu impacto no âmbito das relações consumeristas, bem como a necessidade do intervencionismo estatal direcionado para a proteção da sociedade de consumo."

Sumário:Fundamento e necessidade do intervencionismo estatal na proteção à sociedade de consumo -- A defesa do consumidor enquanto direito e garantia fundamental e a constitucionalização das relações de consumo -- A defesa do consumidor enquanto princípio da atividade econômica -- A defesa do consumidor enquanto elaboração de um sistema protetivo de normas jurídicas -- A natureza cogente da tutela constitucional dos direitos do consumidor.