Resumo:"O artigo expõe o federalismo e os limites impostos por tal forma de Estado para a abstrativização do controle concreto de constitucionalidade. São limites formais decorrentes da regulamentação, pela própria Constituição Federal, de mecanismos para a conversão dos efeitos inter partes em erga omnes, realizados legislativamente pelo Senado Federal, e jurisdicionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da edição de súmula vinculante. A conclusão é no sentido da inconstitucionalidade, por ofensa ao federalismo, de se tentar abstratizar o controle concreto sem que se respeite os mecanismos aludidos."

Sumário:Federalismo. Federalismo na Constituição do Brasil: Papel e Competência do Senado Federal como casa da federação. Papel e competência do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação -- Controle de constitucionalidade. Controle concentrado ou abstrato. Controle difuso ou concreto. Abstrativização do controle concreto de constitucionalidade: Mecanismos constitucionais de conversão do efeito inter partes em erga omnes: Mecanismo legislativo. Senado Federal. Mecanismo Jurisdicional. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante. Abstrativização do controle concreto de constitucionalidade sem o uso dos mecanismos constitucionais -- Limites federativos para abstrativização do controle concreto de constitucionalidade. Competências da jurisdição constitucional: Súmulas vinculantes e regulamentação da EC nº 45/04. Competências legislativas.