Resumo:"A pesquisa objetiva analisar a jurisprudência nacional sobre os institutos da curatela e da tomada de decisão apoiada, especialmente quanto às suas hipóteses de aplicação e de sua possível fungibilidade; nesse caso, de modo a viabilizar a conversão de um processo em outro mediante o aproveitamento de atos processuais compatíveis, em consonância com os princípios da economia e celeridade processual e os direitos das pessoas com deficiência consolidados na Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência (Nova York) e no Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015). Propõe-se, ainda, a circunscrever quais as justificativas que embasam a jurisprudência para eventualmente autorizar o aproveitamento de atos processuais realizados em um processo de interdição, de forma que possam ser considerados em um processo de tomada de decisão apoiada, ou o inverso disso, o aproveitamento de atos processuais de um pedido de tomada de decisão apoiada que possam ser utilizados em ação de curatela. Enfim, compreender como as pessoas com deficiência estão sendo atendidas pelo Poder judiciário, tendo-se em conta a necessidade de se lhes propiciar o concreto exercício de seus direitos fundamentais na perspectiva das citadas normas de direito internacional e nacional."

Sumário:O Estatuto da pessoa com deficiência : uma compreensão dos sistemas protetivos da curatela e da tomada de decisão apoiada -- Dos requisitos da curatela e da tomada de decisão apoiada na leitura procedimental -- O princípio da dignidade da pessoa humana e a configuração do precedente.