Resumo:"O presente trabalho tem o escopo de analisar o incidente de assunção de competência, instituto reformulado pelo CPC/2015, e a possibilidade de sua decisão em tribunal de segundo grau, com a recorribilidade para um tribunal superior, com a necessidade de construção sobre a procedimentalidade e tramitação nesses tribunais, com o devido enfrentamento sobre a eficácia vinculante dessa decisão e a afetação como incidente de assunção de competência em recurso excepcional."

Sumário:Incidente de assunção de competência. Requisitos para a instauração do incidente: Questão de direito. Repercussão social e interesse público. Prevenção ou composição de divergência. Ausência de multiplicidade: Questões não múltiplas ou processos não múltiplos?. A impossibilidade de instauração em tribunal de segundo grau quando a matéria está afetada por tribunal superior -- Alguns aspectos procedimentais do incidente de assunção de competência. A ampliação da possibilidade do IAC : todos os recursos, remessa necessária e competência originária. Legitimidade para a proposição do IAC. O Julgamento da matéria do IAC e das questões principais -- O recurso sobre a decisão do julgamento do IAC : reflexões necessárias. A conjunção entre o julgamento do IAC e da matéria de fundo da demanda ou recurso : as questões recorríveis. A legitimidade recursal. A admissibilidade positiva e a recepção no tribunal superior. A afetação superior ou desafetação da matéria do IAC impugnado por recurso excepcional. A tramitação do recurso excepcional em IAC. A superação do precedente formado no IAC e a fixação de precedente vinculante de tribunal superior -- Aspectos conclusivos.