Resumo:"A despeito das alterações do Estatuto da pessoa com deficiência pretender a promoção da autonomia da pessoa com deficiência, a legislação se manteve universalista e abstrata. A realidade de casos concretos em relação a pessoas com deficiência mental e intelectual requer uma interpretação adequada dos tribunais, mediante a extensão dos efeitos da curatela diante da incompetência para o exercício de direitos existenciais. Para tanto, necessária uma análise da legitimidade processual, visto que a legislação permite o processo de curatela quando necessário ao exercício de direitos patrimoniais e negociais, e uma crítica à legislação imposta. Nesse sentido, faz-se uma análise legislativa, jurisprudencial e doutrinária como base construtiva crítica."

Sumário:A legitimidade no pedido de curatela. A curatela em questões médicas -- A pessoa com deficiência mental ou intelectual : extensão dos efeitos da curatela -- Breve crítica ao universalismo da teoria das incapacidades.