Sumário:Breve histórico e posicionamento dos tribunais de cúpula -- Alcance da ordem de suspensão -- Inconstitucionalidade do art. 16 da LACP: Da inconstitucionalidade em face do princípio da razoabilidade (incongruência interna e externa) e do acesso à justiça. Da inconstitucionalidade em face do princípio da proibição do retrocesso. Não aplicabilidade do art. 16 da Lei n. 7.347/85 e do efeito substitutivo dos recursos.