Justiça gratuita requerida em recurso no processo do trabalho e o art. 99, §7, do CPC
Data
2021
Ementa
Sumário:O processo do trabalho e a utilização subsidiária e supletiva do CPC -- Omissão -- Compatibilidade : competência -- Compatibilidade : dispensa do preparo -- Recursos contra as decisões que indeferem o pedido de justiça gratuita.