Sumário:A Lei anticrime e o crime de estelionato -- Do direito intertemporal e a natureza jurídica das modificações -- Legitimidade ativa da ação penal -- Posicionamento dos tribunais superiores: Quinta Turma do STJ - Habeas corpus 573.093/SC. Sexta Turma do STJ - Habeas corpus 583.837/SC. Primeira Turma do STF - Habeas corpus 187.341/SP. Terceira Seção do STJ - Habeas corpus 610.201-SP -- Posicionamento da Doutrina.