Sumário:Constituição, estado democrático de direito e direitos sociais. Direitos fundamentais de primeira geração. Direitos fundamentais de segunda geração -- A educação como direito fundamental : a tutela educacional constitucional e o Estatuto da criança e do adolescente -- Sobre a realidade brasileira educacional e a efetivação do direito fundamental à educação após o impeachment de 2016.