Sumário:A regulação de sistemas inteligentes: opacidade de sistemas computacionais; princípios éticos e iniciativas regulatórias -- A aplicação da inteligência artificial ao direito: sistemas baseados em conhecimento jurídico; aplicações jurídicas do aprendizado de máquina; inteligência artificial no direito brasileiro -- Perspectivas da inteligência artificial aplicada ao direito: abordagens híbridas e o problema da explicação das decisões; direito computável.