DIREITO PÚBLICO [
341 ]
» DIREITO PENAL [
341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [
341.55 ]
»»» Infrações contra os bons costumes, a ordem das, famílias e a moralidade [
341.555 ]
»»»» Atentado, violação, sedução etc [
341.5551 ]
»»»»» Violação. Estupro [
341.55512 ]
