Tipo
Artigo de revista
Título
Previdência complementar no serviço público
Data
2021
Ementa

Resumo:"Este artigo analisa a previdência complementar no serviço público sob os pontos de vista da privatização do modelo ou da solidarização do risco. Mediante análise da doutrina e da legislação, nota-se que as razões de criação desse regime estão relacionadas à revisão do papel do Estado como garantidor da proteção social, já que o ônus pelo valor da aposentadoria é transferido ao participante através do seu esforço contributivo numa lógica individualista. Notou-se a importância da previdência complementar para os servidores, seja por conta da busca pela equidade na fixação de teto único para os benefícios devidos pela previdência geral e a dos servidores públicos ou em razão da busca pelo equilíbrio das contas públicas no longo prazo. Como conclusão, apurou-se que a criação desse regime está relacionada à necessidade de compartilhamento do risco de déficit entre participantes e patrocinador e da sua solidariedade quanto ao restabelecimento do equilíbrio, que até então era, em relação ao regime próprio de previdência, da responsabilidade exclusiva do Estado. Por fim, não há falar em privatização do sistema, pois o regime próprio de previdência continua sendo ofertado pelo Estado e a previdência complementar é custeada, além das contribuições dos servidores-participantes, por recursos públicos."

Sumário:Evolução do modelo de previdência do servidor público -- Razões e importância da criação do regime de previdência complementar no serviço público brasileiro -- Modelo conceitual-normativo da previdência complementar: Aspectos conceituais do regime de previdência complementar. Aspectos constitucional-legais da previdência complementar do servidor público -- Solidariedade nos regimes de previdência -- Análise dos resultados.

Classificação (CDDir)
341.625
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]
»»» Previdência Privada. Previdência Fechada [ 341.625 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Revista de direito do trabalho e seguridade social
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
   Referência: v. 47, n. 217, p. 233–247, maio/jun., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Biblioteca Digital

 
 
Revista de direito do trabalho e seguridade socialSão Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
 
 

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