Resumo:"O artigo traça um panorama ao longo das alterações promovidas no aludido regime desde a Emenda constitucional 20/98, propondo reflexão quanto ao regime de previdência complementar: sua aplicabilidade e importância aos servidores públicos. O texto analisa também a previdência complementar do servidor público antes da Emenda constitucional 103/2019 e pós Emenda constitucional 103/2019. Por fim, analisa-se dois aspectos peculiares do aludido regime, quais sejam: (a) a inscrição automática no âmbito da previdência complementar do servidor público e sua importância para o crescimento e fomento; e (b) o tratamento tributário conferido ao regime de previdência complementar do servidor público."
Sumário:Regime de previdência complementar, sua aplicabilidade e importância aos servidores públicos -- Previdência complementar do servidor público antes da Emenda constitucional 103/2019 -- Previdência complementar do servidor público pós Emenda constitucional 103/2019 -- Da inscrição automática no âmbito da previdência complementar do servidor público e sua importância para o crescimento e fomento -- Do tratamento tributário conferido ao regime de previdência complementar do servidor público.