Sumário:Definição do direito urbanístico e princípios norteadores -- Atividade urbanística e o planejamento -- Sistema viário e circulação -- O uso do solo urbano -- O direito de preempção -- O direito de superfície e outros institutos urbanísticos -- A outorga onerosa do direito de construir -- Transferência do direito de construir -- Usucapião coletivo -- A concessão de uso, permissão de uso e ainda a autorização de uso -- O loteamento e a utilização do solo -- A desapropriação como instrumento de desenvolvimento do espaço urbano -- Licença para construção -- Loteamento fechado -- Zona especial de turismo.