Tipo
Artigo de revista
Título
Do resgate de saldos oriundos de portabilidade
Data
2021
Ementa

Resumo:"A interpretação da norma contida no art. 14, § 4º, da Lei complementar 109/2001 nunca mereceu a atenção devida. Primeiro, porque seu conteúdo parecia óbvio no início; segundo, porque se revelariam infrequentes as hipóteses de resgate de saldos de contas individuais de planos de benefícios de entidades abertas de previdência complementar oriundos, por sua vez, de portabilidade de saldos originários de contas individuais de planos de benefícios mantidos por entidades fechadas de previdência complementar. Apesar disso, com o passar dos anos, esta se revelou uma questão emergente no contexto da necessidade de acesso às reservas por indivíduos expostos à recessão econômica ocasionada pela pandemia da doença do vírus Corona. Entretanto, a regulamentação infralegal deu sentido absolutamente incompatível com o conteúdo da norma, impondo a indisponibilidade dos saldos e impedindo os resgates pelo prazo de 15 anos. Os tribunais, não especializados na regulação da previdência complementar e carentes de produção doutrinária que elucidasse a interpretação literal da norma, têm endossado, irrefletidamente, essa disfunção normativa. O presente trabalho coloca em pauta a necessidade urgente de se corrigi-la, em obediência ao microssistema normativo, norteado pelos princípios constitucionais da segurança jurídica, liberdade de disposição patrimonial e do próprio direito de resgate."

Sumário:Das soluções de liberação de capital para empresários, executivos, profissionais autônomos e trabalhadores formais -- Dos institutos da portabilidade e do resgate -- Do direito ao resgate de saldo de conta de previdência privada oriunda de portabilidade -- Da exegese do art. 14, § 4º, da LC 109/2001 -- Instrução conjunta Susep/Previc 01/2014 e Circular 563/2017 da Susep - Exorbitância do poder de regulamentar -- Do dever de informação e da anulabilidade do negócio jurídico.

Classificação (CDDir)
341.625
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]
»»» Previdência Privada. Previdência Fechada [ 341.625 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Revista de direito do trabalho e seguridade social
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
   Referência: v. 47, n. 217, p. 77–94, maio/jun., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

Biblioteca Digital

 
 
Revista de direito do trabalho e seguridade socialSão Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
 
 

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