Resumo:"Este artigo analisa o tema da previdência complementar sob a perspectiva da igualdade de gênero, a partir da fixação de tese no tema 452 da repercussão geral (RE 639.138/RS). Esse é discutido pela matriz teórica dos direitos fundamentais e o grande questionamento consiste em se a cobertura apresentada pela previdência complementar possui natureza jurídica meramente contratual ou se prevalece o aspecto de direito fundamental social, com as consequências jurídicas inerentes a cada modelo."

Sumário:O modelo constitucional previdenciário brasileiro -- Linhas gerais do tema 452 do STF -- Caminhos para a compreensão do tema da previdência complementar pela perspectiva da igualdade de gênero.