Sumário:Dos benefício por incapacidade antes e após a Emenda Constitucional nº 103/2019 : seus critérios de acesso, do conceito e natureza jurídica da incapacidade laboral e legitimados a receber o "auxílio-doença parental" -- Da ausência de previsão legal do "auxílio-doença" parental e da previsão da Lei nº 8.112/1990 -- Do auxílio-doença parental como efetivação dos direitos fundamentais sociais.