Resumo:"Problematiza a resposta penal prevista pelo legislador aos crimes sexuais contra vulnerável, pois, diante da diversidade de condutas, a padronização da resposta penal pode ensejar excesso de ação estatal, violando-se os princípios da individualização da pena e da proibição de excesso."
Sumário:A Lei nº 12.015/09 e a vedação da proibição de excesso - Übermaßverbot -- Entre a proibição de excesso e a proibição de proteção insuficiente : a minorante genérica da tentativa como regulador da proporção no art. 217-A do CP.