Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucionalidade do art. 9º-A, § 8º, da Lei de execução penal
Data
2021
Ementa

Resumo:"Analisa a constitucionalidade do art. 9º-A, § 8º, da Lei de execução penal. O procedimento compulsório de identificação do perfil genético é controverso diante do aparente conflito com o princípio da não autoincriminação, resguardado pela ordem constitucional pátria. Conclui ser inconstitucional a previsão de falta grave ao condenado que se nega a fornecer seu material genético, pois ele exerce seu direito constitucional de não produzir provas contra si próprio ou de não contribuir, de qualquer maneira, com atividade que é própria da acusação."

Sumário:A identificação criminal: Coleta de material genético - meio de prova "disfarçado" de meio de identificação. A subsidiariedade da identificação criminal -- O princípio da não autoincriminação: Conceito. Alcance do princípio da não autoincriminação -- O art. 9º-A, § 8º, da Lei de Execução Penal - constitucionalidade.

Classificação (CDDir)
341.598
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Criminologia e antropologia, sociologia e tecnologia criminais [ 341.59 ]
»»» Criminalística. Datiloscopia [ 341.598 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Revista Magister de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
   Referência: v. 17, n. 100, p. 67–89, fev./mar., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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