Tipo
Artigo de revista
Título
Alterações da LINDB à luz do garantismo jurídico
Data
2021
Classificação (CDDir)
341.501
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [ 341.501 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Fórum administrativo
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
   Referência: v. 21, n. 240, p. 79–95, fev., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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