Tipo
Artigo de revista
Título
Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte
Data
2021
Ementa

Sumário:Análise das duas teses antagônicas: Da corrente favorável à revisão judicial de decisão administrativa favorável ao contribuinte. Da corrente contrária à revisão judicial de decisão administrativa favorável ao contribuinte -- Da legitimidade da Procuradoria da Fazenda Nacional para propor medida judicial em face da decisão final favorável ao contribuinte em processo administrativo.

Classificação (CDDir)
341.3511
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Atos administrativos unilaterais [ 341.351 ]
»»»» Atos normativos e ordinativos ﴾Decretos, regulamentos, regimentos, portarias, ordens de serviço, instruções, circulares, decisões, despachos etc.﴿ [ 341.3511 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Revista Síntese de direito administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.
   Referência: v. 16, n. 184, p. 218–230, abr., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:05:51.000Z [ 9657485 ]