Resumo:"Analisa a viabilidade jurídica da requisição administrativa entre entes da República Federativa do Brasil, visto o caso concreto da requisição dos insumos para a produção da vacina do Covid-19 pelo governo federal em relação ao governo do Estado de São Paulo. A questão problema versa sobre constitucionalidade da requisição administrativa entre entes da República Federativa do Brasil."

Sumário:Da competência sanitária no sistema de federalismo brasileiro -- Do instituto da requisição administrativa -- Da inconstitucionalidade da requisição administrativa entre entes públicos: Ponderações do caso concreto.