Resumo:"Avalia se o serviço de conferência de dados que envolvam biometria, prestado pela Justiça Eleitoral a particulares, mediante contraprestação, previsto na Lei nº 13.444/2017, representa uma restrição válida do âmbito de proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Examina a fundamentalidade do direito à proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o seu conteúdo e limites, para, em seguida, analisar se o referido serviço tem o potencial de violar em alguma medida o referido direito fundamental."

Sumário:O direito fundamental à proteção de dados pessoais no Brasil -- O âmbito de proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais -- Os limites e os limites aos limites do direito fundamental à proteção de dados pessoais -- Análise do serviço de conferência de dados à luz do direito fundamental à proteção de dados pessoais.