Sumário:Proteção dos acionistas minoritários e solução de conflitos societários (problemas do enforcement : sistema de cumprimento das regras de direito material): LSA, regulamento do Novo Mercado e arbitragem societária -- Arbitragem coletiva de conflitos societários: tutela coletiva dos direitos de sócios e acionistas de companhias abertas; legitimação para ingresso com a arbitragem coletiva e seus efeitos; outras questões envolvendo a arbitragem coletiva -- O "Caso Petrobras" e as encruzilhadas a serem superadas pela arbitragem societária como instrumento de enforcement no mercado de capitais: a inovadora sentença-parcial proferida no Procedimento Arbitral CAM 99-100/17 : entre a alegada afronta ao sistema de responsabilidade civil e ao regime societário de deveres e responsabilidades e o potencial incentivo às arbitragens coletivas; a decisão do STJ no Conflito de Competência 151.130/SP.