Resumo:"Analisa a viabilidade da flexibilização do protesto especial para fins falimentares, verificando o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A limitação da produção de provas no processo de falência, com previsão legal da necessidade de um protesto especial, com finalidade específica, busca uma segurança do regime falimentar, que é a última tentativa de sobrevivência de uma empresa em crise. Entretanto, o enrijecimento legal acaba por desvirtuar a busca do saneamento do sistema econômico. Percebe-se, assim, a acertada posição dos tribunais, com a flexibilização do instituto do protesto especial para fins falimentares, sem que isso esbarre nos critérios legais."

Sumário:O direito falimentar -- O protesto extrajudicial e sua importância para o processo falimentar -- O protesto especial para fins falimentares : entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.